Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Kivembasotvaloriza a sua privacidade. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, protegemos e partilhamos os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais de Angola) .

1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é [Nome da Empresa], com sede em [Endereço], Angola .

2. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos os seguintes dados pessoais:

Dados de Registo: Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, NIF e morada .
Dados de Pagamento: Informações necessárias para processar o pagamento (via serviços de pagamento terceiros) .
Dados de Navegação: Endereço IP, páginas visitadas, tempo no site e tipo de dispositivo .

3. Finalidades do Tratamento
Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades:

Processar, enviar e faturar as suas encomendas .
Gerir a sua conta de Utilizador .
Fornecer suporte ao cliente e responder a pedidos .
Cumprir obrigações legais e fiscais, como a emissão de faturas .
Melhorar a experiência de navegação e segurança da Plataforma .

4. Fundamento Legal para o Tratamento
O tratamento dos seus dados é baseado:

No consentimento do titular (ex: para comunicação de marketing) .
Na execução de contrato (ex: para processar a sua compra) .
No cumprimento de obrigação legal (ex: emissão de faturas para a AGT) .

5. Direitos do Titular dos Dados
Ao abrigo da Lei 22/11, o Utilizador tem os seguintes direitos:

Acesso: Solicitar informações sobre os dados que temos sobre si .
Retificação: Corrigir dados incompletos ou inexatos .
Eliminação: Solicitar o apagamento dos seus dados, nos termos da lei .
Oposição e Limitação: Opor-se ao tratamento para fins de marketing ou solicitar a limitação do tratamento .
Portabilidade: Receber os dados num formato estruturado .

Para exercer estes direitos, contacte-nos através do e-mail: geral@zenix ao .

6. Conservação dos Dados
Os seus dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou para cumprir obrigações legais, nomeadamente fiscais (ex: prazos de conservação de faturas). Após este período, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados .

7. Transmissão e Partilha de Dados
A Kivembasoft não vende ou partilha os seus dados com terceiros para fins comerciais. Os dados poderão ser partilhados com:

Parceiros de serviço: Empresas de processamento de pagamentos, serviços de entrega (se aplicável) e alojamento de servidores, que estão contratualmente obrigados a proteger os seus dados .
Autoridades Públicas: Quando exigido por lei (ex: AGT) .

8. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo encriptação SSL/TLS nas comunicações .

Com base na pesquisa, a legislação angolana principal que fundamenta estes documentos é:

Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei da Proteção de Dados Pessoais. A base legal para toda a Política de Privacidade. Estabelece os direitos dos titulares, as finalidades do tratamento e os fundamentos legais para o processamento de dados .
Código do IVA Angolano e Regime de Facturação: Fundamenta a obrigatoriedade de emissão de fatura eletrónica, a aplicação da taxa de 14% e os requisitos para a submissão eletrónica de faturas à AGT, o que deve ser refletido na secção de Processo de Compra e Facturação