Termos e Condições de Uso e Responsabilidades

Os presentes Termos e Condições de Uso e Responsabilidades (doravante “Termos”) regulam a utilização da plataforma online Zenix e do aplicativo móvel associado , operados por Kivembasoft, com sede em Luanda, Angola.

1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar a Plataforma .

2. Objeto e Serviços
A Plataforma destina-se à venda online de licenças de software e produtos digitais correlacionados. Os preços e a descrição das licenças são apresentados em Kwanzas (AOA), com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 14% já incluído, conforme legislação angolana, quando aplicável .

3. Cadastro e Conta do Utilizador
Para efetuar compras, o Utilizador deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas (nome completo, e-mail, número de telefone, NIF, etc.). O Utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos . A confidencialidade da senha e todas as atividades realizadas na conta são de inteira responsabilidade do Utilizador .

4. Processo de Compra e Facturação

  • Formação do Contrato: A oferta de produtos no site constitui um convite à contratação. O contrato considera-se celebrado no momento em que a Plataforma confirma a aceitação da encomenda e o pagamento é processado .
  • Facturação: O Utilizador concorda que a fatura da compra será emitida e disponibilizada em formato eletrónico, em conformidade com as normas fiscais angolanas e a legislação do IVA .

5. Política de Devolução e Reembolso
Dada a natureza dos produtos digitais (licenças), a devolução e o reembolso estão sujeitos a condições específicas:

  • Chaves/Ativação: Não serão aceites devoluções após a ativação ou entrega da chave de licença.
  • Defeito: Em caso de defeito ou não funcionamento da licença, o Utilizador dispõe de um prazo máximo de 14 dias para contactar o suporte . A troca ou reembolso depende da verificação técnica do defeito .
  • Direito de Livre Resolução: Nos termos do Código do Consumidor angolano, o Utilizador poderá dispor de um prazo de 7 a 14 dias para desistir da compra, desde que a licença não tenha sido ativada .

6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, imagens, logótipos e software, é propriedade da [Nome da Empresa] ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis de direitos de autor e propriedade industrial angolanas .

7. Responsabilidades

  • Do Utilizador: O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, não se envolvendo em atividades ilegais, fraudulentas ou que violem os direitos de terceiros. O Utilizador é responsável por qualquer dano causado pelo uso indevido da Plataforma ou por informações falsas fornecidas, podendo incorrer em responsabilidade civil ou criminal .
  • Da Plataforma: A Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso do serviço, por atrasos em entregas de terceiros ou por erros derivados de informações fornecidas incorretamente pelo Utilizador . A disponibilidade do serviço pode ser interrompida para manutenção sem aviso prévio.

8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer litígio oriundo destes Termos será resolvido no Tribunal da Comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outr